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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 27/10/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 10.202, DE 20/02/2001: ACRESCE INCISO V E PAR. 2º AO ART. 10, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º.
LEI 11.097, DE 13/01/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º; ALTERA OS INCISOS II, VI, VII, XI E XVIII DO ART. 3º; ACRESCE INCISO XIX AO ART. 3º; ALTERA ART. 5º; ACRESCE INCISO V AO ART. 11; ALTERA O CAPUT DO ART. 18; ALTERA ART. 19.
LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º; REVOGA O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 1ºLEI 14.134, DE 08/04/2021: ALTERA OS ARTS. 3º E 10.
LEI 14.993, DE 08/10/2024: ALTERA ARTS. 1º E 3º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.883-17, DE 24/09/1999 (PROMULGADA)ORIGINÁRIA: MPV 1.670, DE 24/06/1998.VIDE DEC 11.902, DE 30/01/2024.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÁLCOOL, ÓLEO DIESEL, COMPETÊNCIA, (ANP). DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, ABASTECIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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