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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.138, DE 29/11/1995, 8.427, DE 27/05/1992, E 9.126, DE 10/11/1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
ECONÔMICA NAS OPERACOES DE CRÉDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGACOES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERACOES DE RELATIVAS A LIQUIDACAO DE
OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1999, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.886-41, DE 24/09/1999. (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.512, DE 30/07/1996.
DEC 4.462, DE 07/11/2002: AUTORIZA SUBVENÇÃO ECONÔMICA.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, REAJUSTE, REDUÇÃO, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO AGRÍCOLA, RELAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR RURAL. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, GOVERNO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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