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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1999, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ADIN 2.380-2 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/08/2001, P. 1: ( VER CAMPO OBSERVAÇÃO).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS, (CEPESC), IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, (FUNAI), CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO. DETERMINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS -
Observação:
ADIN 2.380-2 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/08/2001, P. 1 - DECISÃO: O TRIBUNAL CONHECEU DA AÇÃO APENAS QUANTO A ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ART. 2 E SUA MENÇÃO NO PAR. 2 DO ART. 3 E NO INCISO III DO ART. 4, DEFERINDO QUANTO A ESSES DISPOSITIVOS, POR UNANIMIDADE, A LIMINAR.
O TRIBUNAL DECIDIU EXPLICITAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR, OCORRIDO EM 20 DE JUNHO DE 2001, PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE A EFICÁCIA A PARTIR DA REFERIDA DATA ATÉ A APRECIAÇÃO FINAL DA AÇÃO.