Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.850 de 26 de outubro de 1999

Data de assinatura:

26 de Outubro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1999 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 27/10/1999, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.899-53, DE 24/09/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.111, DE 30/08/1995.

DEC 699, DE 14/12/1992: CORRELAÇÃO COM ART. 4º (APOSTILA)

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NÚMERO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

Observação:

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