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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 28/10/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, (JCJ), DISSIDIO, LOCALIDADE, FILIAL, AGENCIA, EMPREGADOR, DOMICILIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, VIAJANTE -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; LEGISLAÇÃO DO TRABALHO -
Observação:
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