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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 28/10/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), CORRELAÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, HIPOTESE, COMPARECIMENTO, JUIZO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; LEGISLAÇÃO DO TRABALHO -
Observação:
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