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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 48.703.139,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 05/11/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (CDRJ). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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