-
Data de assinatura:
09 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI N.º 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONÔMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCÍCIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 10/11/1999, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS -
Alteração:
LEI 10.186, DE 12/02/2001: ACRESCENTA PARS. 2º E 3º AO ART. 4º, TRANSFORMANDO O ATUAL PAR. ÚNICO EM PAR. 1º.
-
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1918-2, DE 21/10/1999 (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA - MPV 1918, DE 23/08/1999
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DEBITOS, DIVIDA AGRARIA, PRODUTOR RURAL, (FUNCAFE). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
---