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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO À INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECÍFICA.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 1.673, DE 10/11/1999 - D.O. 11/11/1999 P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO V DO ART. 3º; § 1º DO ART. 3º; CAPUT DO ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.
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Assunto:
CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, CIDADÃO, MERCADO DE TRABALHO -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
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