EMC 45, DE 30/12/2004: ALTERA O ART. 103 DA CF, QUE TRATA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE A QUE SE REFERE O ART. 13.
LEI 4.337, DE 01/06/1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 7. NÚMERO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1946).