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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - MEPF -
Alteração:
LEI 10.363, DE 28/12/2001: PRORROGA PRAZO ATÉ 31/12/2002.
LEI 10.787, DE 25/11/2003: PRORROGA PRAZO ATÉ 31/12/2003.
REVOGADA PELA LEI 13.178, DE 22/10/2015 Vigência
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 1750 DE 23/11/1999 - D.O. DE 24/11/1999 ( Edição Extra) , P. 6 : VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: ART. 6º. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RATIFICAÇÃO, TÍTULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRENO, FAIXA DE FRONTEIRA, (INCRA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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