MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
LEI 10.360, DE 27/12/2001: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º E OS PARS. 2º E 3º AO ART. 4º, TRANSFORMANDO-SE O PAR. ÚNICO DO ART. 4º EM PAR. 1º. LEI 11.110, DE 25/04/2005: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 2º.
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.922-1, DE 04/11/1999 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 1.922, DE 05/10/1999.