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Lei nº 9.873 de 23 de novembro de 1999
Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1999
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 24/11/1999, pág. nº 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG
Alteração:
LEI 11.941
, DE 27/05/2009:
ACRESCE OS ARTS. 1°-A E 2°-A; ALTERA O ART. 2º
MPV 784
, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 3º
LEI 13.506
, DE 13/11/2017: REVOGA INCISO II DO ART. 3º.
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.859-17, DE 22/10/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.708
, DE 30/06/1998.
VIDE
MPV 1.116
, DE 04/05/2022.
VIDE
DEC 11.687
, DE 05/09/2023.
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO
Observação:
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