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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 24/11/1999, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCENTIVO, PROJETO, CULTURA, CORRELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESCONTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, INVESTIMENTO, ÂMBITO, ARTES CÊNICAS, BALÉ, TEATRO, CIRCO, MÚSICA, MÚSICA ERUDITA, LIVRO TÉCNICO, ARTES PLÁSTICAS, BIBLIOTECA. HIPÓTESE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INICIATIVA PRIVADA, OBJETIVO, INVESTIMENTO, PROJETO, CULTURA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROJETO, CULTURA, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MINC), ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PRONAC). ALTERAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FICART), OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, (MINC). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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