RETIFICAÇÃO: D.O. DE 29/11/1999, P. 1: RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM 329-A (SF), DE 30/11/1999.
ONDE SE LÊ: ART. 5º PARA A OBTENÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, O FATOR PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 29 DA LEI 8.213, DE 1991, COM REDAÇÃO DESTA LEI, SERÁ APLICADO DE FORMA PROGRESSIVA, INCIDINDO SOBRE UM SESSENTA AVOS DA MÉDIA ARITMÉTICA DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, POR MÊS QUE SE SEGUIR A SUA PUBLICAÇÃO, CUMULATIVA E SUCESSIVAMENTE, ATÉ COMPLETAR SESSENTA AVOS DA REFERIDA MÉDIA.
LEIA-SE: ART. 5º PARA A OBTENÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, O FATOR PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 29 DA LEI 8.213, DE 1991, COM REDAÇÃO DESTA LEI, SERÁ APLICADO DE FORMA PROGRESSIVA, INCIDINDO SOBRE UM SESSENTA AVOS DA MÉDIA ARITMÉTICA DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, POR MÊS QUE SE SEGUIR A SUA PUBLICAÇÃO, CUMULATIVA E SUCESSIVAMENTE, ATÉ COMPLETAR SESSENTA AVOS DA REFERIDA MÉDIA.
MPV 83, DE 12/12/2002: EXTINGUE A ESCALA TRANSITÓRIA DE SALÁRIO-BASE UTILIZADA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAL E FACULTATIVO FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)