-
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1999 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
VETO PARCIAL: PL 17/99 (SENADO); PL 2872/97 (CÂMARA)
Mensagem de Veto: MSG 1.807, DE 03/12/1999 - DOU DE 06/12/1999, P. 10: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, § 4º DO ART. 5º E ART. 9º, INCISO II DO ART. 2º; PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º; PARÁGRAFO 1º E 2º DO ART. 8º. -
Assunto:
NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), ARGÜIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL -
Observação:
---