Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.883 de 07 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1999

Ementa:

INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, CRIA A AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O.U de 08/12/1999, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º; ACRESCE ART. 9º-A

Correlação:

DEC 3.280, DE 08/12/2000, XXII: VINCULA A ABIN AO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (REVOGADO)

DEC 3.493, DE 29/05/2000: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABIN (REVOGADO)

DEC 3.695, DE 21/12/2000: CRIA O SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DEC 4.376, DE 13/09/2002: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA

DEC 4.693, DE 08/05/2003: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABIN (REVOGADO)

DEC 5.609, DE 09/12/2005: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABIN (REVOGADO)

DEC 6.408, DE 24/03/2008: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABIN

RCN 2, DE 22/11/2013: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI), COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

DEC 11.693, DE 06/09/2023: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PLANEJAMENTO, INTERESSE NACIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA INTERNA, DEFESA EXTERNA. (ABIN), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

Observação:

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