Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.888 de 08 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

08 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 09/12/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

LEI 11.292, DE 26/04/2006: REVOGA O ART. 3º E O ANEXO
REVOGADA PELA LEI 11.440, DE 29/12/2006

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, SERVIÇO EXTERIOR, EXECUÇÃO, POLITICA EXTERNA, (MRE).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR

Observação:

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