MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
LEI 11.292, DE 26/04/2006: REVOGA O ART. 3º E O ANEXO REVOGADA PELA LEI 11.440, DE 29/12/2006
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, SERVIÇO EXTERIOR, EXECUÇÃO, POLITICA EXTERNA, (MRE).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR