-
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 347.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 13/12/1999, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
---