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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999, P 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MOG). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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