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Lei nº 9.904 de 14 de dezembro de 1999
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 373.370.723,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999, P. 13
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF)
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
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