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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A., BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A. E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.518.929,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, BANCO ESTADUAL, (AM), (CE), (GO) -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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