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• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 1999

• Ementa:

  ALTERA O NOME DO AEROPORTO CAMPO DOS PALMARES NO ESTADO DE ALAGOAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 16/12/1999, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AEROPORTO, LOCALIZAÇÃO, (AL)

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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