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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A. - IRB-BRASIL REPARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1999 PAG. 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
ADIN 2.244-0 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 18/10/2002, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADA PELA LCP 126, DE 15/01/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (IRB), DESTINAÇÃO, (SUSEP). APLICAÇÃO, NORMAS, EMPRESA DE SEGUROS, CORRELAÇÃO, ESTABELECIMENTO, RESSEGURO, RETROCESSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, (SUSEP) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
ADIN 2.244-0 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 18/10/2002, P. 2: DEFERE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, NO ART. 3º, A EFICÁCIA DOS INCISOS I, II, III E IV.