LEI 10.829, DE 23/12/2003: REVOGA O ANEXO
MPV 472, DE 15/12/2009: ALTERA ART. 11
MPV 541, DE 02/08/2011: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11; ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B,
LEI 12.249, DE 11/06/2010:
ALTERA A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, INSTITUÍDA PELO ART. 11
LEI 12.545, DE 14/12/2011:
ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11; ACRESCE OS ARTS. 3º-A, 9º-A, 11-A E 11-B