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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
LEI 10.829, DE 23/12/2003: REVOGA O ANEXO
MPV 472, DE 15/12/2009: ALTERA ART. 11
MPV 541, DE 02/08/2011: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11; ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B,
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, INSTITUÍDA PELO ART. 11
LEI 12.545, DE 14/12/2011: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11; ACRESCE OS ARTS. 3º-A, 9º-A, 11-A E 11-B
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONMETRO), (INMETRO), ÓRGÃO TÉCNICO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, LAUDO TÉCNICO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, BENS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, (CONMETRO), (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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