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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS COM AS ESCRITURAS PÚBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/1999, P.3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXAS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, FAMILIA, BAIXA RENDA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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