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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRÁS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.300.234.022,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA EMPRESA PETROBRÁS INTERNACIONAL S/A. - BRASPETRO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 206.032.800,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1999, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA, (PETROBRAS) -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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