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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 05/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 10.476, DE 27/06/2002: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 9º, 11 E 13 E REVOGA ARTS. 12 E 17 (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 11.415, DE 15/12/2006
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG Nº 1 - D.O. 05/01/2000, P. 5, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I E II DO PAR. 2º DO ART. 4º, PAR. 1º DO ART. 6º, ART. 15, ART. 24 ART. 26. -
Assunto:
NORMAS, CARREIRA, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, TÉCNICO, AUXILIAR, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - PGR - PL. 3066 DE 1997.