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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 07/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, LIVRO DE REGISTRO, NUMERAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COMPETÊNCIA, TABELIÃO, DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, UTILIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; ATOS E FATOS JURÍDICOS EM GERAL; PUBLICIDADE DOS ATOS EM GERAL. PUBLICAÇÕES. REGISTRO TRANSCRIÇÃO LEGAL -
Observação:
AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA (PSDB/ES) - PL. 474 DE 1995.