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Lei nº 9.956 de 12 de janeiro de 2000
Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2000
Ementa:
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2000
Fonte:
D.O. DE 13/01/2000, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, OPERAÇÃO, CONSUMIDOR, POSTO DE GASOLINA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA
Observação:
AUTOR: SENADOR ALDO REBELO (PC DO B/SP) - PL. 4224 DE 1998.