ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01/05/1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
Mensagem de Veto nº 75 : MSG 75, DE 12/01/2000 - DOU DE 13/01/2000, P. 3 (DISPONÍVEL NA INTERNET). PARTES VETADAS: PAR. 5 DO ART. 852-H; PAR. 2. DO ART. 852-I; INCISO I DO ART. 852-I; INCISO I DO PAR. 1. DO ART. 895.