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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01/05/1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 13/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto nº 75 : MSG 75, DE 12/01/2000 - DOU DE 13/01/2000, P. 3 (DISPONÍVEL NA INTERNET). PARTES VETADAS: PAR. 5 DO ART. 852-H; PAR. 2. DO ART. 852-I; INCISO I DO ART. 852-I; INCISO I DO PAR. 1. DO ART. 895. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, NATUREZA TRABALHISTA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4693 DE 1998.