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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01/05/1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 13/01/2000, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
Vide ADIN nºs 2139, 2148, 2160 e 2237/2000.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), POSSIBILIDADE, EMPRESA, SINDICATO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, CONCILIAÇÃO, CONFLITO, NATUREZA TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4694 DE 1998.