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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 28/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 472, DE 15/12/2009: REVOGA O ART. 2°
MPV 476, DE 23/12/2009: REVOGA O INCISO II DO ART. 61 DA MPV 472, DE 15/12/2009, QUE REVOGAVA O ART. 2º., VOLTANDO A VIGER O ART. 2º . (SEM EFICÁCIA)
MPV 67, DE 04/09/2002: SUSPENDE, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2003, A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 1º
LEI 10.560, DE 13/11/2002: SUSPENDE, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2003, A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 1º
MPV 497, DE 27/07/2010: ALTERA §§ 2º E 3º, ALÍNEA “A” INCISO I DO § 1º DO ART. 8º
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O ART. 8º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.013-4, DE 30/12/1999 (PROMULGADA).
ORIGINÁRIA: MPV 1.924, DE 7/10/1999.
MPV 67, DE 04/09/2002: SUSPENDE, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2003, A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 1 DESTA LEI, INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 9.481, DE 13/08/1997.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, JUROS, EXTERIOR. PROIBIÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RENDA VARIÁVEL, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MERCADO DE BALCÃO. FIXAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ESPÉCIE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DIA, MERCADO FINANCEIRO. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, (IPI), EMPRESA, INFORMÁTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2013 DE 1999.