MPV 472, DE 15/12/2009
: REVOGA O ART. 2°
MPV 476, DE 23/12/2009: REVOGA O INCISO II DO ART. 61 DA MPV 472, DE 15/12/2009, QUE REVOGAVA O ART. 2º., VOLTANDO A VIGER O ART. 2º . (SEM EFICÁCIA)
MPV 67, DE 04/09/2002: SUSPENDE, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2003, A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 1º
LEI 10.560, DE 13/11/2002: SUSPENDE, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2003, A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 1º
MPV 497, DE 27/07/2010: ALTERA §§ 2º E 3º, ALÍNEA “A” INCISO I DO § 1º DO ART. 8º
LEI 12.350, DE 20/12/2010:
ALTERA O ART. 8º