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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 29/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
ADIN 2.178-8 - D.J. DE 12/05/2000: SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 8 (MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA)
MPV 757, DE 19/12/2016: ART. 16. APÓS O PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, FICAM REVOGADOS OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.015-1, DE 30/12/1999 (SANCIONADA).
ORIGINÁRIA: MPV 2.007, DE 14/12/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 2.015-1, DE 30/12/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.960, DE 28/01/2000 (SANCIONADA)
DEC 3.408, DE 10/04/2000, REGULAMENTA O ART. 5º.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FATO GERADOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, (SUFRAMA). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, (IBAMA). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS; ; DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2015 DE 1999 - PLV 1 DE 2000.