ADIN 2.178-8 - D.J. DE 12/05/2000: SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 8 (MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA)
MPV 757, DE 19/12/2016: ART. 16. APÓS O PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, FICAM REVOGADOS OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º