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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 2000 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 9.986 DE 18/07/2000: REVOGA ARTS. 12 E 27 E O ANEXO I
MPV 1.976-33, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 1.976-34, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.097-35, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.097-36, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33.
MPV 2.097-37, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33.
MPV 2.097-38, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33
MPV 2.097-39, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33
MPV 2.097-40, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33
MPV 2.097-41, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33
MPV 2.177-42, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33
MPV 2.177-43, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 4º; 20; 21 E 33 E REVOGA O § 3º, DO ART. 4º
MPV 2.177-44, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 4º; 10, 13, 20; 21 E 33 E REVOGA O § 3º, DO ART. 4º
MPV 155. DE 23/12/2003: REVOGA ART. 28
LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O ART. 28
LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 6º, 7º E 10. REVOGA ARTS. 8º, 14 E 15. Vigência
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.012-2, DE 31/12/1999
ORIGINÁRIA: MVP 1.928, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.003-1, DE 14/12/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.012-2, DE 30/12/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.961, DE 28/01/2000 (SANCIONADA)
DEC 3.327, DE 05/01/2000: REGULAMENTA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
MPV 2.064 DE 21/12/2000: ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
RES/ANVISA 44, DE 24/07/2003 - D.O.U. DE 28/07/2003, P. 20: PROIBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
MPV 685, DE 21/07/2015: (NORMA COMPLEMENTAR). ART. 18
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (ANS), VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PLV 2 DE 2000.