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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 23/02/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
LEI 10.225, DE 15/05/2001: CRIA EMPREGOS NO HFA, COM RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDA PELA CLT E PAR. 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 247 - D.O. DE 22/02/2000, P. 6 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALINEA "A" DO INCISO I DO PAR. 2 DO ART. 1, E PAR. 4. DO ART. 1. -
Assunto:
DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ADMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4811 DE 1998.