Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.964 de 10 de abril de 2000

Data de assinatura:

10 de Abril de 2000

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA AS LEIS NºS. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Abril de 2000

Fonte:

D.O.U de 11/04/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO- MDIC.

Alteração:

LEI 10.002 DE 14/09/2000: REABRE PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS ATÉ NOVENTA DIAS A PARTIR DE 15/09/2000
MPV 2.061, DE 29/09/2000: ALTERA INCISO I, § 4º DO ART. 2º

MPV 2.061-1 DE 31/10/2000: ALTERA INCISO I, § 4º DO ART. 2º

MPV 2.061-2 DE 30/11/2000: ALTERA INCISO I, § 4º DO ART. 2º

MPV 2.061-3 DE 27/12/2000: ALTERA INCISO I, § 4º DO ART. 2º

MPV 2.061-4 DE 25/01/2001: ALTERA INCISO I, § 4º DO ART. 2º

LEI 10.189 DE 14/02/2001: ALTERA INCISO I DO PAR. 4º DO ART. 2º

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 1°, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

MPV 1.107, DE 17/03/2022: Revoga o art. 6º, na parte em que altera o caput do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

(Vide ADI 7370)

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.004-6, DE 10/03/2000

ORIGINÁRIA: MPV 1.923, DE 06/10/1999

DEC 3.342 DE 25/01/2000: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO P/ DEC 3.431 DE 2000)

DEC 3.431 DE 24/04/2000: REGULAMENTAÇÃO

DEC 3.712, DE 27/12/2000: REGULAMENTAÇÃO

LEI 10.189, DE 14/02/2001: APLICA-SE AS FORMAS DE PARCELAMENTO REFERIDAS NOS ARTS. 12 E 13 O PRAZO DE OPÇÃO ESTABELECIDO PELO PAR. ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 10.002

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SRF 16, DE 15/02/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 16/02/2001, P. 14: OPÇÃO POR TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REFIS

Vide Lei nº 12.688, de 2012

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS). ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, DEPÓSITO, COBRANÇA JUDICIAL, (FGTS).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2004 DE 2000.