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Data de assinatura:
27 de Abril de 2000 -
Ementa:
RESTRINGE A VENDA DE ESTERÓIDES OU PEPTÍDEOS ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 28/04/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.360 DE 23/09/1976: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
LEI 6.437 DE 20/08/1977: CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS.
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Veto:
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Assunto:
RESTRIÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, HORMÔNIO ARTIFICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
AUTOR: SENADOR NEY SUASSUNA (PMDB/PB) - PLS 64 DE 1996.