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Data de assinatura:
28 de Abril de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 29/04/2000, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA). -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
DEC 4.136, DE 20/02/2002: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, PREVISTA NA LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 - REGULAMENTAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES).
DEC 4.871, DE 06/11/2002: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS DE ÁREAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL (REGULAMENTAÇÃO)
DEC 8.127, DE 22/10/2013: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 (REGULAMENTAÇÃO)
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 571 - D.O. DE 29/04/2000 (EDIÇÃO EXTRA), P. 8, PARTES VETADAS: PAR. 2 DO ART. 17. -
Assunto:
NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, POLUIÇÃO MARINHA, ÁGUAS TERRITORIAIS, ÁGUAS INTERIORES, NOCIVIDADE, LANÇAMENTO, ÓLEO, PETRÓLEO, SUBSTÂNCIA, PRODUTO PERIGOSO, LIXO, PORTO ORGANIZADO, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, TRANSPORTE DE CARGA. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; NORMAS ANTIPOLUIÇÃO; MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO MARINHA.; DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; MEDIDAS CONTRA POLUIÇÃO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2891 DE 1992; LEI DO ÓLEO