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Data de assinatura:
10 de Maio de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS REESTRUTURAÇÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS CINCO REGIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 11/05/2000, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
LEI 7.727, DE 09/01/1989: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADRO DE PESSOAL
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Veto:
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Assunto:
REESTRUTURAÇÃO, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ, (TRF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 2078 DE 1999.