RETIFICAÇÃO - D.O. DE 29/06/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 17/07/2000, P. 5: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 29/12/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 3.473, DE 18/05/2000: ALTERA ANEXO (DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000)
DEC 3.476, DE 22/05/2000: ALTERA ANEXO (AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DESTA LEI)
DSN DE 21/12/2000: ALTERA ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DSN DE 27/12/2000: ALTERA ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO