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Data de assinatura:
11 de Maio de 2000 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 12/05/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 29/06/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 17/07/2000, P. 5: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 29/12/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 3.473, DE 18/05/2000: ALTERA ANEXO (DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000)
DEC 3.476, DE 22/05/2000: ALTERA ANEXO (AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DESTA LEI)
DSN DE 21/12/2000: ALTERA ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DSN DE 27/12/2000: ALTERA ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 671 - D.O. DE 12/05/2000, P. 31, PARTES VETADAS: ART. 7º E ART. 14. -
Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO. DETALHAMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO; UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PLN 20 DE 1999.
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 29/06/2000, P. 1: EXCLUI DO TEXTO DA LEI PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO D.O. DE 12/05/2000, P. 3, NO QUADRO III, ÍTEM Nº 26.784.0233.5390.0001.
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 17/07/2000, P. 5: NA PUBLICAÇÃO FEITA NO SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DE 12/05/2000, P. 416.
RETIFICAÇÃO - D.O. DE 29/12/2000, P. 1: NA PUBLICAÇÃO FEITA NO SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DE 12/05/2000, P. 334.