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Data de assinatura:
17 de Maio de 2000 -
Ementa:
INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 18/05/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 690, D.O. DE 18/05/2000, P. 15, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, DIA, COMBATE, ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
AUTOR: DEPUTADA RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 267 DE 1999.