Lei nº 9.971 de 18 de maio de 2000

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

19 de Maio de 2000

D.O. DE 19/05/2000, P. 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

CONVERSÃO DA MPV 2.019-1, DE 24/04/2000, QUE REVOGOU AS MEDIDAS 1933-12, 1945-50, 1946-38 E 1947-25, TODAS DE 30/03/2000, POIS TIVERAM SUAS MATÉRIAS INCORPORADAS A ELA. ESTAS MEDIDAS REAJUSTARAM O SALÁRIO MÍNIMO DESDE 1996.

ORIGINÁRIA: MPV 2.019, DE 23/03/2000

LCP 103, DE 14/07/2000: REGULAMENTA INCISO V DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃOO FEDERAL ( AUTORIZA ESTADOS E DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR PISO SALARIAL . EMPREGADOS QUE NÃO TENHAM PISO DEFINIDO EM LEI FEDERAL . SALÁRIO MÍNIMO.

MPV 2.142 - 29/03/2001: FIXA EM R$ 180,00 O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/04/2001

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO