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Data de assinatura:
29 de Maio de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 30/05/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
MPV 221, DE 01/10/2004: ALTERA O ART. 6º E REVOGA O ART. 4º
LEI 11.076, DE 30/12/2004: ALTERA O ART. 6º E REVOGA O ART. 4º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 746 - D.O. DE 30/05/2000, P. 8 , PARTES VETADAS: ART. 12 -
Assunto:
NORMAS, ARMAZENAGEM, PRODUTO AGROPECUÁRIO, DERIVADOS, RESÍDUO, NATUREZA ECONÔMICA, (MAA). CRITÉRIOS, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO, TÍTULO, CERTIFICADO, DOCUMENTAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, SEGUROS, DEPÓSITO, CONSERVAÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2329 DE 2000.