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Data de assinatura:
23 de Junho de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 26/06/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) -
Observação:
AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - PL. 590 DE 1999.