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Data de assinatura:
14 de Julho de 2000 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07/12/1940 - CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 17/07/2000, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 961 - D.O. DE 17/07/2000, P. 8: VETO PARCIAL (INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 337-A). -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSERÇÃO, ALTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO RESERVADA, SÍMBOLO, SIGLA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, CONCEITO, EFEITO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO; INFRAÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE; FRAUDE. ESTELIONATO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; INFRAÇÕES -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 933 DE 1999.