MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 4º E ACRESCE ART. 18-A
MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.123-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ART. 4º, REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 4º, ACRESCE ART. 18-A E REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 4º, ACRESCE ART. 18-A E REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 4º, ACRESCE ART. 18-A E REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.143-35, DE 217/07/2001: ALTERA ART. 4º, ACRESCE ART. 18-A E REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.143-36, DE 24/082001: ALTERA ART. 4º, ACRESCE ART. 18-A E REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 4º, ACRESCE ART. 18-A E REVOGA ARTS. 17 E 18
MPV 155, DE 23/12/2003: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 16
LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 16
MPV 437, DE 29/07/2008: ACRESCE INCISO XIX E § 8º AO ART. 4º; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, INCISOS I E II, 6º, 7º, 8º AO ART. 19-A; INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O INCISO XIX E PAR. 8° AO ART. 4°
LEI 12.334, DE 20/09/2010: ACRESCE OS INCISOS XX, XXI E XXII AO CAPUT DO ART. 4º
LEI 13.081, DE 02/01/2015: ALTERA § 1°, INCISOS I, II, III, §§ 2°, 3°, 4° DO ART. 7º
MPV 844, DE 06/07/2018: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 8º, 11, 13; ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B, 8º-A, 17-A; REVOGA O § 2º DO ART. 4º
VigênciaMPV 868, DE 27/12/2018: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 8º, 11, 13; ACRESCE ART. 4º-C, 4º-D, 8º-B, 17-B
MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 3º E 10
LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 9º E 12. REVOGA § 2º DO ART. 9º E O ART. 10.
Vigência LEI 14.026, DE 15/07/2020: ALTERA A EMENTA "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação
dos serviços públicos de saneamento básico."; ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 8º, 11, 13; ACRESCE ARTS. 4º-A, 8º-A, 17-A; REVOGA § 2º DO ART. 4º.
MPV 1.154, DE 01/01/2023: ALTERA ART. 3º.
LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 3º.