DEC 3.834, DE 05/06/2001: REGULAMENTA ART. 55 (REVOGADO)
DEC 4.340, DE 22/08/2002: REGULAMENTA ARTS 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 E 55, BEM COMO OS ARTS. 15, 17, 18 E 20, NO QUE CONCERNE AOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
DEC 4.519, DE 13/12/2002: REGULAMENTAÇÃO (DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS)
DSN 18/02/2005: APLICAÇÃO - ART. 22-A
DSN 18/08/2005: APLICAÇÃO - ART. 22-A
DSN 02/01/2006: ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-319, NO ESTADO DO AMAZONAS - ART. 22-A
DEC 5.746, DE 05/04/2006: REGULAMENTA O ART. 21
MPV 327, DE 31/10/2006: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 27 E ART. 57-A
DEC 5.950, DE 31/10/2006: REGULAMENTA O ART. 57-A