Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000

Data de assinatura:

18 de Julho de 2000

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 225, PAR. 1º, INCISOS I, II, III E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Julho de 2000

Fonte:

D.O.U de 19/07/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

MPV 239, DE 18/02/2005: ACRESCE O ART. 22-A
LEI 11.132, DE 04/07/2005: ACRESCE O ART. 22-A

LEI 11.460, DE 21/03/2007: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 27 E ACRESCE ART. 57-A

LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 6°

ADIN 3.378-6 - D.O.U. DE 15/04/2008, P. 1: O TRIBUNAL POR MAIORIA, JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES INDICADAS NO VOTO JEAJUSTADO DO RELATOR, CONSTANTE DO PAR. 1º DO ART. 36.

LEI 13.668, DE 28/05/2018: ART. 36

Correlação:

DEC 3.834, DE 05/06/2001: REGULAMENTA ART. 55 (REVOGADO)

DEC 4.340, DE 22/08/2002: REGULAMENTA ARTS 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 E 55, BEM COMO OS ARTS. 15, 17, 18 E 20, NO QUE CONCERNE AOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.

DEC 4.519, DE 13/12/2002: REGULAMENTAÇÃO (DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS)

DSN 18/02/2005: APLICAÇÃO - ART. 22-A

DSN 18/08/2005: APLICAÇÃO - ART. 22-A

DSN 02/01/2006: ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-319, NO ESTADO DO AMAZONAS - ART. 22-A

DEC 5.746, DE 05/04/2006: REGULAMENTA O ART. 21

MPV 327, DE 31/10/2006: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 27 E ART. 57-A

DEC 5.950, DE 31/10/2006: REGULAMENTA O ART. 57-A

VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023.

VIDE DEC 12.042, DE 05/06/2024.

VIDE DEC 12.045, DE 05/06/2024.

VIDE DEC 12.047, DE 05/06/2024

Veto:

Mensagem de Veto MSG 967, DE 18/07/2000 - D.O. DE19/07/2000, P. 9: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º, INCISO XV; ART. 21, PAR. 2º, INCISO III; ART. 22, PAR. 1º; ART. 45, INCISOS I E II; ART. 56; ART. 37; ART. 39; CAPUT DO ART. 40; CAPUT DO ART. 40-A.

Assunto:

CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Observação:

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2892 DE 1992.