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Data de assinatura:
19 de Julho de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO PARA OS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 20/07/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 972 - D.O.U DE 20/07/2000, P. 3, PARTE VETADA: INCISO I DO ART. 1º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), EMISSÃO, TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (CFT), RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2904 DE 2000.