-
Data de assinatura:
21 de Julho de 2000 -
Ementa:
PRORROGA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.478, DE 06/08/1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.718, DE 27/11/1998, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 24/07/2000, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 976 - D.O. DE 24/07/2000, P. 11: VETO PARCIAL: ART. 4º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, DIRETRIZ, (MF), (MME), POLÍTICA DE PREÇOS, REAJUSTE, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), REFINARIA, PETRÓLEO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, ÁLCOOL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; PETRÓLEO. MONOPÓLIO -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2985 DE 2000.